Débora Camilo (PSOL) propõe projeto que garante banheiros aos trabalhadores dos APPS

Para garantir os direitos e a dignidade dos trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual de passageiros, nosso mandato apresentou na Câmara Municipal de Santos um Projeto de Lei (n°241/2021) que prevê:

• Criação de sanitários masculinos e femininos 
• Chuveiros individuais 
• Vestiários 
• Espaço para refeição 
• Sala para apoio e descanso dos trabalhadores com acesso à internet sem fio e pontos de recarga de celular gratuitos 
• Espaço para estacionar bicicletas e motocicletas e ponto de espera para veículos de transporte individual privado de passageiros 

Esses pontos estariam em cada região das áreas de atuação das Subprefeituras de Santos.

A Constituição Federal coloca a dignidade humana no centro dos direitos fundamentais. Entre esses direitos, estão as regras de dignidade no trabalho que estabelecem que as empresas têm a obrigação de fornecer sanitários e locais de higienização adequados para trabalhadoras e trabalhadores.

A regulamentação da atividade é dever do Município e está entre as metas do plano de mobilidade da cidade, que precisa estabelecer diretrizes concretos para a exploração da atividade na região, a fim de evitar violações de direitos humanos que coloque a exploração econômica acima da vida e dos direitos fundamentais que norteiam o Estado Democrático.

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