APROVADO! Débora aprova na Câmara PL que garante pontos de apoio para trabalhadores de APP

Foi aprovado em segunda discussão o nosso projeto que beneficia as trabalhadoras e trabalhadores de aplicativo com pontos de apoio para oferecer:

• Sanitários 
• Chuveiros individuais 
• Vestiários 
• Espaço para refeição
• Sala para apoio e descanso dos trabalhadores com acesso à internet sem fio e pontos de recarga de celular gratuitos 
• Espaço para estacionar bicicletas e motocicletas e ponto de espera para veículos de transporte individual privado de passageiros 

A luta continua! O projeto precisa ser sancionado pela Prefeitura.

A Constituição Federal coloca a dignidade humana no centro dos direitos fundamentais. Entre esses direitos, estão as regras de dignidade no trabalho que estabelecem que as empresas têm a obrigação de fornecer sanitários e locais de higienização adequados para trabalhadoras e trabalhadores.

A regulamentação da atividade é dever do Município e está entre as metas do plano de mobilidade da cidade, que precisa estabelecer diretrizes concretas para a exploração da atividade na região, a fim de evitar violações de direitos humanos que coloque a exploração econômica acima da vida e dos direitos das trabalhadoras e trabalhadores de aplicativo.

Seguimos na luta! NENHUM DIREITO A MENOS!