Débora apresenta projeto para garantir licença-maternidade de 6 meses em terceirizadas de Santos
A legislação atual não garante a obrigatoriedade da licença-maternidade de 180 dias (6 meses) para as pessoas que trabalham em empresas terceirizadas. Por isso, apresentamos este projeto de lei para assegurar o direito de todas as pessoas que gestam de garantir o cuidado das nossas crianças.
Por uma política de cuidado universal!
Baixe o arquivo!![Débora Camilo [Vereadora do PSOL em Santos]](https://deborapsol.com.br/frontend/img/dc-logo.png)