Débora Camilo apresenta PL que institui o Programa TransCidadania

Travestis e transexuais ainda sofrem inúmeros preconceitos e violências na nossa sociedade e o Brasil ainda é o país que mais mata transexuais no mundo.

Por isso, a vereadora Débora Camilo, apresentou um Projeto de Lei que institui o Programa TransCidadania. O projeto é destinado a promover os direitos humanos, o acesso à cidadania e a qualificação e humanização do atendimento prestado à travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade social.

Entre outras coisas, o projeto prevê:

• Que a rede municipal de saúde deverá ofertar a terapia hormonal, no âmbito do Processo Transexualizador e pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
• A capacitação permanentes das servidoras e servidores públicos municipais para a oferta de atendimento qualificado e humanizado a pessoas travestis e transexuais.
• A oferta de condições de autonomia financeira e de enfrentamento à pobreza, por meio de programas redistributivos, de elevação de escolaridade, qualificação profissional e intermediação da força de trabalho.

O programa já foi implementado com sucesso em outras cidades e é mais um passo para garantia de direitos e para efetivação de políticas públicas que atendam às necessidades da população LGBTQIA+, historicamente marginalizada.

NENHUM DIREITO A MENOS!

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