Garantia de licença-maternidade de 6 meses em empresas terceirizadas de Santos

Pela garantia do cuidado e da proteção da infância!

A legislação atual não garante a obrigatoriedade da licença-maternidade de 180 dias (6 meses) para as pessoas que trabalham em empresas terceirizadas. Por isso, apresentamos este projeto de lei para assegurar o direito de todas as pessoas que gestam de garantir o cuidado das nossas crianças.

Por uma política de cuidado universal!

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