Débora apresenta projeto que cria o selo Empresa Amiga do Cuidado

Cada vez mais é necessário garantir maior flexibilidade para conciliar as responsabilidades profissionais com as tarefas relacionadas ao cuidado da família, especialmente de crianças e idosos. Atualmente, a legislação trabalhista brasileira permite apenas um dia de ausência por ano para levar os filhos a consultas médicas.

Além disso, não prevê a possibilidade de abono de faltas para casos de acompanhamento de internação hospitalar ou participação em reuniões escolares. Tais normas são nitidamente insuficientes, sobretudo em um país com mais de 11 milhões de mães solos, conforme pesquisa realizada pela Fundação Getulio Vargas (FGV) em 2022. O levantamento mostra que, na última década, houve um crescimento de 1,7 milhão de mães solos e que 90% das mulheres que se tornaram mães solos entre 2012 e 2022 são negras.

Nesse contexto, também se destaca a realidade da maternidade atípica — ou seja, das mães de pessoas com deficiência ou doenças raras —, que enfrentam ainda maiores dificuldades para conciliar o trabalho com as demandas de cuidado.

Nosso projeto de lei visa estabelecer um avanço significativo na política de cuidado, garantindo que trabalhadoras e trabalhadores tenham o direito de se ausentar do serviço, sem prejuízo do salário, para acompanhar pessoas sob sua guarda e responsabilidade legal em consultas médicas, exames complementares, internações hospitalares, tratamentos que exijam observação permanente e reuniões escolares.
O projeto também propõe incentivar as empresas a cumprir esses requisitos para receber o Selo Empresa Amiga do Cuidado, por meio do qual a administração pública poderá estabelecer, em editais de licitação e nos instrumentos de celebração de parcerias ou convênios, critérios de pontuação adicional ou desempate para essas empresas.

Em síntese, este projeto de lei busca promover uma sociedade mais justa, valorizando os direitos das famílias — especialmente de mães e pais solos e de responsáveis pelo cuidado de idosos — e garantindo o cumprimento dos princípios constitucionais e estatutários que protegem os direitos das crianças, adolescentes e pessoas idosas.

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