Débora Camilo (PSOL) protocola uma Moção de Apoio aos trabalhadores do VLT
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Débora Camilo (PSOL) protocola uma Moção de Apoio aos trabalhadores do VLT

A BR Mobilidade Baixada Santista foi condenada em segunda instância a fornecer banheiros para funcionários e usuários do VLT, que já está em sua segunda fase.
 
A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região aponta que a falta de equipamentos necessários aos profissionais e usuários viola os direitos básicos de dignidade humana, tendo em vista que a falta de sanitários no local de trabalho desrespeita condições mínimas de trabalho.
 
Além da obrigatoriedade de instalação dos equipamentos, a empresa também foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. A empresa não pode usar o poder econômico na relação capital trabalho para infringir o direito fundamental às condições de trabalho dignas.
 
Para além das decisões judiciais, é papel do Município zelar pela efetivação de direitos fundamentais como a dignidade humana e local de trabalho digno. Protocolamos na Câmara Municipal de Santos, uma moção de apoio aos trabalhadores do VLT.
 
Também protocolamos o Projeto de Lei (n°241/2021) que garante pontos de apoio (com banheiros, área para refeições etc) para os trabalhadores de aplicativos na cidade.