Débora apresenta projeto que prevê quebra de contrato com empresas que atrasam pagamentos aos trabalhadores do município

As regras da legislação trabalhista existem para que os direitos de trabalhadoras e trabalhadores sejam respeitados e para que a superexploração não torne o trabalho em verdadeira servidão.

Apresentei um Projeto de Lei que determina a rescisão do contrato entre o município e a empresa de serviços terceirizados quando houver 3 atrasos, consecutivos ou não, por semestre, no pagamento dos salários dos empregados que prestam serviço à cidade.

Não é de hoje que recebemos diversas denúncias de empresas terceirizadas que atrasam os salários de profissionais, mesmo com os repasses públicos em dia. O elo mais fraco dessa história, que é justamente quem trabalha e realiza o trabalho na ponta do serviço, muitas vezes fica na insegurança de se e quando receberão seus salários, com atrasos em moradia, alimentação e transporte que implicam na qualidade de vida dessas pessoas e que não são repostos quando o salário finalmente chega.

Diante disso, é essencial que a Prefeitura imponha normas rígidas para esses casos, já que é a responsável por fiscalizar e gerir esses contratos e, principalmente, responsável pelo desempenho dos serviços públicos e respeito aos direitos de toda a população.

NENHUM DIREITO A MENOS!

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